Resolução Alternativa de Litígios

1 – O que são Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo?

São na sua maioria Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, que procedem à resolução de litígios através de procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem, de forma gratuita ou a custos reduzidos. Prestam informação gratuita sobre temas de consumo.

2 – Legislação Aplicável

Os Termos e Condições apresentados neste site e todos os contratos e/ou compras que vierem a ser celebrados ao abrigo dos mesmos regem-se pela legislação portuguesa.

3 – Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente :

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, n.o 1, 4700-030 Braga
Tlf: +351 253 619 107 (chamada para rede fixa nacional) | geral@cniacc.pt
Lei n.o 63/2019 de 16/08

Para mais informações visite o site da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt

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